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Concursos em época de eleição são permitidos, com ressalvas nas nomeações

Para serem realizados, os certames precisam ser autorizados três meses antes do pleito

 

Da Redação, Bem Mais Brasília 

Brasil | 06 de Junho de 2018, 10:36h

 

O assunto gera muito dúvida, principalmente entre os concursandos, que são os principais interessados. Mas afinal, concursos públicos em ano eleitoral podem ou não ser realizados? De acordo com a professora de Direito Constitucional do IMP Concursos, Denise Vargas, a regra é clara e está explícita na Lei nº 9.504/97, artigo 73, que é a Lei de Eleições.

 

“Existe um desconhecimento na questão de realização de concursos e nomeações nesta época eleitoral. Mas as regras não são difíceis de serem entendidas”, explica.

 

 [Denise Vargas é especialista em Direito Constitucional]

 

 

Entenda melhor como funciona

 

Publicação de editais: Em relação à publicação de editais, o especialista ressalta que não há impedimento nesses períodos eleitorais. Eles podem ser lançados em qualquer época do ano.

 

Nomeação: Nesse período fica proibida a nomeação de aprovados em concursos que não foram homologados até três meses antes do dia de votação, 6 de julho. A exceção fica assim: se o certame tiver homologação três meses antes das eleições, a nomeação fica liberada.

 

Homologação: Pode ser em qualquer mês do ano. Inclusive, outubro, mês das eleições. Mas se ela ocorrer depois de julho, a nomeação dos aprovados fica vedada, sendo liberada em 2019.

 

Posse: A posse fica autorizada a partir de 1º de janeiro de 2019 para cargos do Executivo e 1º de fevereiro cargos do Legislativo.

 

Segundo Denise, a lei serve para evitar o uso da máquina pública na campanha eleitoral. Porém, não existe proibição quanto à nomeação de servidores para Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público (MP) e Judiciário, pois estes órgãos não têm integrantes que podem se candidatar e serem eleitos.

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